Foram meses de intensas negociações, manifestações e criticas até a noite desta terça-feira (25), quando a Câmara finalmente aprovou o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11). O projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet.
Considerado “prioridade” pelo governo, o projeto passou a trancar a pauta da Câmara, pois impedia a deliberação de outros projetos de lei no plenário desde outubro do ano passado, já que tramitava em regime de urgência. Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet.
Atualmente, as informações são usadas livremente por empresas que vendem esses dados para os setores de marketing ou vendas. A proposta seguirá agora para análise no Senado antes de ir à sanção presidencial.
