O presidente da Câmara Municipal de Camaçari, vereador Júnior Borges (DEM), apresentou um novo pedido de regularização fundiária na manhã desta terça-feira (15/6), desta vez objetivando a concessão do título oficial de posse dos imóveis aos moradores do Loteamento Luiz Caetano e da comunidade de Volta do Robalo, ambas localizadas no distrito de Arembepe, costa de Camaçari.
O parlamentar voltou a ressaltar que a proposta é benéfica para o poder público e para os cidadãos, destacando o fato de que o atendimento da Indicação Nº 442/2021, bem como de outras já apresentadas pelo chefe do Legislativo, de mesma natureza, mas contemplando diferentes localidades, tem base legal. O demista fez referência ao novo marco regulatório, sancionado através das leis federal 13.465/2017 e municipal 1596/2019, reforçando a ausência de impedimentos para o célere atendimento das solicitações por parte do Poder Executivo.
Júnior Borges agradeceu aos pares pela aprovação da matéria durante a 22ª Sessão Ordinária, destacando o empenho da Casa na defesa dos interesses da população. “A regularização fundiária é um importante avanço na direção da regularidade e do cumprimento das leis, representa segurança jurídica para os habitantes, garante direitos e serviços públicos para os moradores, bem como impulsiona o desenvolvimento dessas localidades”, defendeu Júnior Borges.
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