Durante a 5ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, realizada durante a manhã desta quinta-feira (3/9), o vereador Júnior Borges fez a indicação de nº 379/2020, que trata sobre os processos de regularização fundiária no município conforme orienta a Lei Federal 13.465/2017 e Lei Municipal 1.596/2019 no bairro Parque das Palmeiras.
“Concedendo os direitos legais, a localidade pode avançar no sentido de assegurar a escritura pública e o direito social à moradia digna”, ressaltou Júnior Borges.
A localidade possui área estimada 67.000 m² e população estimada em 2019 de 315 habitantes. Com a regularização fundiária, a comunidade do Parque das Palmeiras terá muitas vantagens e benefícios como: a garantia de segurança jurídica do imóvel e proteção contra despejos por meio da legalização da posse; acesso aos serviços públicos da cidade; poder comprovar endereço oficialmente; conseguir financiamentos para melhorar seu imóvel; acesso à água e luz; educação, saúde e saneamento básico entre outros.
