Atento aos atos de abuso no comércio local contra o consumidor, o vereador Júnior Borges (DEM) protocolou na Câmara Municipal de Camaçari, indicação à Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP), solicitando estudos para implantação de uma unidade da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon).
Segundo o vereador, a iniciativa tem como ponto de partida a garantia da integridade na relação entre o comércio e os consumidores. “O comércio de Camaçari cresceu muito nos últimos anos, e com ele cresce também o número de casos de desrespeito e abuso ao consumidor, por isso é imprescindível a implantação de uma delegacia especializada no município para combater esse tipo de prática”.
Júnior ressaltou que o Procon – outra indicação feita por ele na Câmara -, mesmo sendo instalado na cidade, não exerce as atividades da delegacia. “O Procon tem suas atribuições específicas, já a delegacia vai poder investigar os casos e, se necessário, efetuar a prisão de infratores e abrir inquéritos policiais”.
De acordo com o edil, boa parte do Código de Defesa do Consumidor, entre os artigos 61 a 80, fica sem aplicação por tratar de infrações penais. “Sem a delegacia, a população fica impedida de se assegurar do que diz o texto no trecho que vai de 61 a 80. Instalar o Procon e deixar de lado a Decon é oferecer a proteção ao consumidor pela metade”.
A implantação da Decon, de acordo com Júnior Borges, evitaria ainda o surgimento de empresas de origem duvidosa no município. “O órgão policial vindo para Camaçari, passará a coibir este tipo de prática, oferecendo mais segurança à população nas transações comerciais”.
Ele ressaltou ainda, que com a Decon em Camaçari, diminui o número de processos que tramitam no Ministério Público e garante mais agilidade aos casos de crime contra o consumidor, considerando que o Procon e a Decon atuariam em conjunto. “Precisamos desses dois órgãos para a garantia plena da defesa do consumidor camaçariense”.
Henrique da Mata/assessoria de comunicação
