MP aciona na Justiça prefeito de Camaçari por descumprir TAC dos transportes

O Ministério Público (MP) de Camaçari entrou nesta quarta-feira (21/8) com Ação de Execução contra a prefeitura de Camaçari por descumprimento do Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) dos transportes. Segundo o promotor Luciano Pitta, tanto o atual prefeito, Ademar Delgado, como o antecessor, Luiz Caetano, também do PT, serão acionados na Justiça por descumprimento do acordo assinado entre MP, município e empresários de ônibus, em agosto de 2011.

Segundo Luciano Pitta, a multa diária pelo não cumprimento é de R$ 10 mil. Para assegurar que o município não seja prejudicado, o promotor vai enviar ofício para a Promotoria de Improbidade Administrativa para que os valores das multas sejam pagos ou ressarcidos pelos gestores.

O representante do MP lembrou que até hoje o município não instalou o Conselho de Transporte, não regulamentou a gratuidade para idosos e portadores de necessidades especiais , muito menos realizou as obras necessárias para a melhoria do sistema de infraestrutura urbana, como construção de pontos de ônibus, sinalização e melhorias das vias. “Em momento nenhum a prefeitura demonstrou interesse em colocar em prática o que foi acordado no TAC”, disse. Para o promotor, diferente do poder público, empresários estão cumprindo a maioria das determinações do TAC.

Camaçari Agora

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