O Projeto de Lei 1529/21 cria a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.
Apresentada pela deputada Tereza Nelma (PSDB-AL) e outras sete deputadas de diferentes partidos, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Elas destacam que, em 2019, as mulheres representavam apenas 13,55% do efetivo nas polícias militares. “Entendemos que é necessário promover, de forma mais intensa, a valorização das mulheres nesse campo profissional”, afirmam.
O projeto condiciona as transferências dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados e ao Distrito Federal à existência do Plano de Valorização das Mulheres na área de Segurança Pública.
Diretrizes
Conforme o texto, a política será regulamentada pelo Poder Executivo e seguirá as seguintes diretrizes, entre outras:
- reserva de pelo menos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para mulheres;
- promoção do aumento da licença-maternidade para, pelo menos, 180 dias;
- promoção de equidade na ocupação dos cargos;
- realização de pesquisas, estudos e estatísticas sobre o perfil das servidoras mulheres e a ocupação de cargos;
- promoção de estratégia para enfrentamento ao assédio e à violência contra as mulheres no ambiente de trabalho;
- inclusão obrigatória de conteúdos relacionados à igualdade entre homens e mulheres nos cursos de formação.
Tramitação
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
