O Projeto de Lei 4578/20 obriga as emissoras de TV aberta a ter janela com intérprete de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) em todos os programas de notícias. O objetivo é garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva.
“Desde sempre nós lutamos por igualdade de direitos e tratamento. Precisamos continuar a identificar os problemas da população e oferecer resoluções justas para todos.” Júnior Borges.
Além disso, a proposta determina que haja janela com intérprete de Libras em todas as peças de publicidade e propaganda governamentais, assim como em programas institucionais de entidades de administração direta e indireta de todos os poderes da União, estados, municípios e Distrito Federal.
A infração da medida será considerado ato de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade, conforme o caso.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera o Código Brasileiro de Telecomunicações. Segundo a autora da proposta, a ideia é “permitir que as pessoas com deficiência auditiva possam se informar adequadamente e exercer sua cidadania com autonomia”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Requerimento do vereador Júnior Borges traz libras para a Tv Câmara
Em 2017, o vereador Júnior Borges, já pensando na acessibilidade do público surdo-mudo, entrou com pedido de cumprimento da lei que trata da obrigatoriedade da tradução simultânea em Libras nas sessões plenárias, transmitidas pela Tv Câmara, bem como tv’s com concessão comunitária instaladas no âmbito do município.
Confira a matéria na íntegra:
https://cmcamacari.ba.gov.br/cumprimento-da-lei-requerimento-do-vereador-junior-borges-traz-libras-para-a-tv-camara/
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