Arquivos Lei de Diretrizes e Bases da Educação

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Projeto estende transporte escolar a alunos de graduação e ensino técnico

7 de dezembro de 2020

O Projeto de Lei 5285/20 permite que os alunos beneficiários de programas de acesso à educação utilizem o transporte escolar para locomoção intermunicipal e interestadual. Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

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