Em sessão realizada nesta quarta-feira, 14, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) colocou em votação e aprovou as contas do exercício de 2021 da Câmara Municipal de Camaçari. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, destacou que as contas do Legislativo Municipal tramitaram na Corte de Contas dentro do prazo legal.
De acordo com o parecer lido em plenário pelo conselheiro José Alfredo, houve total cumprimento da legislação que dita as regras de transparência pública dentro dos órgãos públicos.
O conselheiro relatou que ainda que as contas tenham sido aprovadas com ressalvas, “não chega a comprometer o mérito da presente conta apresentada”. Segundo ele, a movimentação financeira da Câmara de Camaçari se deu de forma regular.
Antes de manifestar o seu voto pela aprovação das contas, o conselheiro reiterou que na “despesa total com o Legislativo foi respeitado o limite máximo”. Ele completou ainda ressaltando que o limite total de despesa com pessoal respeitou o limite legal.
Com a decisão, o Tribunal de Contas ratifica que o Poder Legislativo cumpriu todos os indices constitucionais de despesas com pessoal e de execução orçamentaria.
