TCM nega reconsideração de multa a ex-secretário municipal de Educação

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) negou provimento ao pedido de reconsideração do ex-secretário João Carlos Bacelar, que foi multado em R$ 30 mil, junto com o ex-prefeito João Henrique, por constatação de irregularidades em auditoria da Secretaria de Educação, Cultura e Lazer do Município, no exercício de 2012. O G1 procurou a assessoria de João Carlos Bacelar, que não respondeu até a publicação. O ex-secretário, que é deputado estadual, participava de sessão no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia durante toda a tarde.

O TCM afirma que a decisão pelo ressarcimento solidário em R$ 770.700,00, além das duas multas aos ex-gestores, são mantidas. Foram constatadas irregularidades no contrato de R$ 30 milhões firmado com a Fundação Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia, no exercício de 2012.

De acordo com o Tribunal, apenas João Bacelar, que também foi secretário na atual gestão de ACM Neto e pediu afastamento recentemente, ingressou com a defesa. Foi argumentado que a notificação não soube do chamamento do processo e, segundo o TCM, não aborda “os fatos apurados no processo, escorando a sua pretensão exclusivamente no pretendido cerceamento do direito de defesa pela violação do contraditório”, explica.

Auditoria

A decisão do TCM foi tomada no dia 17 de agosto deste ano. O TCM destacou que os serviços executados estavam em desacordo com o estabelecido em contrato, que houve tercerização irregular de mão de obra, no valor de R$ 4.286.045,49; também ausência de comprovação das despesas das subcontratadas, no valor de 770.700,00; fragilidade na composição dos custos dos serviços contratados e subcontratação irregular em dispensas de licitação, no montante de R$ 888.020,00.

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