A discussão sobre a PEC-37 – Proposta de Emenda à Constituição – reuniu advogados, promotores, estudantes de Direito e políticos no plenário da Câmara Municipal de Camaçari, na manhã desta quarta-feira (10). A proposta tramita no Congresso Nacional desde 2011 e é de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA).
A PEC prevê a centralização do poder de investigação criminal apenas às polícias Federal e Civil, suprimindo a autoridade de instituições como o Ministério Público. A matéria já passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e foi aprovada.
Para evitar a aprovação na Câmara Federal, o Ministério Público iniciou na última terça-feira (10) uma mobilização nacional no combate à chamada PEC da Impunidade. O promotor público de Camaçari, Luciano Pitta, ressalta a importância da campanha contra a alteração na Constituição e caracteriza a proposta como um “golpe” contra a sociedade. “Estamos mobilizando todas as unidades do MP no país e abrindo os olhos da sociedade sobre esse verdadeiro golpe contra a sociedade brasileira que é essa PEC-37”.
O vereador Júnior Borges (DEM) tem um motivo a mais para ser contra a PEC. Além de precisar do apoio de instituições como o MP para denunciar os casos que julgue necessária uma representação no órgão – como fez no caso do desrespeito aos idosos no transporte público de Camaçari – ele é estudante de Direito e sabe da importância de instituições públicas que atuam em defesa dos mais fracos. “O MP é um instrumento de grande importância na investigação de crimes contra a sociedade. Mexer na Constituição e tirar dele o poder de investigar é, sem dúvida, um retrocesso da nossa nação e não podemos permitir”.
A mobilização segue em outras partes do país e está programada para acontecer até o próximo dia 12 de abril. De acordo com o promotor Alexandre, no dia 24 de abril, todas as unidades do MP no país farão a apresentação de resultados dos atos, em Brasília.O promotor Alexandre Soares Cruz, também vice-presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (AMPEB), explica que a aprovação da PEC-37 nada mais é do que a peça-chave para a impunidade. “É sem dúvida o aumento da impunidade, já que ela prevê apenas uma alternativa de investigação criminal que seria o inquérito da polícia. Ora, se você diminui as alternativas de investigação, você aumenta a possibilidade da impunidade”, acrescenta.
