PEC dos Royalties é aprovada em 1º turno na AL-BA

Após um mês da maior derrota do governo na história da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais aprovaram em primeiro turno, na noite desta quinta-feira (20), a polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende antecipar R$ 1,6 bilhão dos recursos do petróleo para incrementar o Fundo de Previdência da Bahia (Fundeb).

Apesar da obstrução imposta pela bancada da oposição, que desde o início da manhã tentava prorrogar a sessão, a PEC recebeu 41 votos favoráveis, três a mais do que o necessário, contra sete. Antes mesmo do resultado, a ala contrária informou que entrou com o pedido de mandado de segurança contra a tramitação da matéria na Casa. A ação foi protocolado no Tribunal de Justiça da Bahia às 18h.

Para o líder do governo, Zé Neto (PT), a base do pedido é o “jus esperniandis”. “Está tudo dentro do regimento. Votamos a prioridade do projeto na semana passada e, na terça-feira, o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A oposição entrou com o recurso no plenário e eles foram vencidos. Mas a Justiça não pode interferir em uma decisão do plenário”, apostou.

Segundo o chefe da minoria, Elmar Nascimento (DEM), uma das justificativas para a solicitação de impugnação é o fato de o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Joseildo Ramos (PT), ter suspendido a análise do projeto e adiado para depois do fim da sessão plenária do dia. “Ele não tem o poder nem de suspender, nem de convocar outra reunião”, pontuou o democrata. Caso a PEC não seja barrada por liminar judicial, a segunda fase do pleito será realizada no mês de março.

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