O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a defender a aprovação do projeto sobre abuso de autoridade durante sessão extraordinária que debate a proposta, nesta quarta-feira (23), no plenário da Casa. Para Renan, “não há poder sem limites”.
“Situações de humilhações e abusos que acontecem diariamente justificam a lei. Trata-se de uma chaga incompatível com o sistema democrático. Nenhum agente de Estado está autorizado a usar suas atribuições para ofender, humilhar ou agredir quem quer que seja”, declarou o presidente da Casa.
Renan destacou que leis punindo excessos de autoridades são próprias do mundo civilizado e que o tema é “seguramente importante” para assegurar direitos fundamentais da sociedade e até para “resguardar as autoridades”. Para ele, a lei vigente está desatualizada, pois foi criada durante o período da ditadura militar.
“A lei atual (de abuso de autoridade) é branda, com penas minúsculas, destinada a permitir excessos de toda ordem”, criticou o peemedebista. Renan defendeu que o instrumento para combater excessos é a lei de exceção e afirmou que o projeto que deverá ser votado no Senado em duas semanas foi elaborado com “responsabilidade”.
“O projeto pune, entre outras condutas, a prisão ilegal determinada, a prisão de mulheres e homens na mesma cela, a interceptação ilegal de telefone, prática de violência física (…)”, citou Renan, questionando os convidados se estes direitos deveriam ou não ser resguardados.
Apesar das críticas, Renan tentou fazer um discurso de conciliação com os membros do Judiciário. Na semana passada, diversas entidades divulgaram notas contra o presidente do Senado, como a dos magistrados e dos procuradores, afirmando que ele age por interesse próprio.
Ele declarou ainda que este é o momento de “juntar pedras” em busca da paz e da tolerância, respeitando diferenças de entendimento. Renan reforçou o seu “compromisso com a Constituição e com a harmonia e independência dos poderes”, destacando que o objetivo da sessão é buscar um entendimento entre políticos e membros do Judiciário.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, foram convidados para participar da sessão de hoje, mas não compareceram ao debate.
Janot, que alegou cumprir agendas no STF, enviou como representante a subprocuradora Luiza Frischeisen. Já Gilmar participará de um novo debate no dia 1º dezembro, que também deve contar com a presença do juiz federal Sérgio Moro.
Questionamentos
O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes, também considerou que a lei está desatualizada, pois é oriunda de um período de autoritarismo. Ele pediu que os convidados digam “precisamente” quais artigos precisam ser mudados no projeto e por qual motivo.
“É importante que nós possamos esclarecer quais são os artigos que porventura possam, de alguma maneira, obstaculizar, atrapalhar, impedir, sabotar, como já se disse, as atividades do Ministério Público, da Polícia ou da Justiça nas investigações de natureza penal”, afirmou.
O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) afirmou que também “busca respostas”. “Como o Congresso está sendo colocado sob suspeição de que nós queremos inviabilizar a tal operação Lava Jato, eu também não quero sair desta manhã sem ter essa resposta. Onde atrapalha? Ou se quer o direito de combater o crime cometendo o crime?”, indagou.
No início da sessão, Renan confirmou que a votação do projeto sobre abuso de autoridade, de relator do senador Roberto Requião (PMDB-PR), deve ser iniciada no dia 6 de dezembro.
Fonte: Estadão
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