Foi apresentado nesta terça-feira (26), Câmara Municipal, um projeto de lei que deve garantir aos estudantes do ensino à distância (EAD) o direito à meia passagem no município de Camaçari.
O projeto de lei, de autoria do vereador Júnior Borges (DEM), propõe alteração no Artigo 3º da Lei nº 1234, de 13 de junho de 2012. Para o parlamentar a modificação na Lei tem o objetivo de beneficiar todos os discentes do município. “Isso vai contribuir para que todos os estudantes possam ter o acesso e a permanência nas unidades escolares, faculdades e universidades garantidas, o que também garante a utilização da meia passagem como instrumento qualificado de apoio à sua formação”, falou.
A matéria foi encaminhada para as Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano.
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