Arquivos Código Penal

Entra em vigor lei que criminaliza perseguição, inclusive na internet

5 de abril de 2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que inclui no Código Penal o crime de perseguição, prática também conhecida como “stalking”. A Lei 14.132/21 entrou em vigor na última quarta-feira (31/3). “As leis precisam existir

Projeto do Senado aumenta penas para fraude cometida por meio eletrônico

21 de dezembro de 2020

O Projeto de Lei 4554/20 insere no Código Penal o crime de fraude eletrônica, com pena prevista de reclusão de 4 a 8 anos e multa. O crime ocorre quando a fraude é cometida com

Câmara aprova punição maior para estelionato praticado por meio eletrônico

6 de agosto de 2020

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (05/8) proposta que muda o Código Penal e estabelece novos tipos de estelionato majorado (punição 1/3 maior do que os casos de estelionato comum). O texto