Os médicos, demais profissionais de saúde ou responsáveis por estabelecimentos de saúde que acolherem pacientes vítimas de estupro serão obrigados a notificar a autoridade policial a respeito do crime. A medida foi determinada em portaria
Endereço: Rua do Contorno, Dois de Julho, Gabinete 07, Câmara Municipal de Camaçari - Camaçari - BA - CEP: 42800-610 (abrir mapa). E-mail: [email protected]. Desenvolvido pela Loup Brasil.