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[ 16 de janeiro de 2023 ] Júnior Borges comenta reforma administrativa da Prefeitura de Salvador Bahia

STF mantém lei que proíbe reajuste para servidores até dezembro

15 de março de 2021

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional toda a Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o

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