O Artigo 6º da constituição Federal, garante, entre os diversos direitos para o cidadão, a moradia. Pensando nesta questão e cumprindo suas atribuições, o vereador Júnior Borges (DEM) fez uma significativa indicação para assegurar o direito a digna moradia aos camaçarienses.
Encaminhada no decorrer da 22ª sessão (07/06), a indicação nº 176/2016 solicita que seja garantido às famílias de baixa renda, assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitações de interesse social.
De acordo com o parlamentar democrata, os atuais programas de habitação não acompanham o crescimento populacional, por isso o cidadão acaba construído sua moradia de forma improvisada. Com a devida orientação, o vereador espera que seja evitada a construção de casas em locais com risco de desabamentos, evitando a perda de vidas.
“Muitas famílias não possuem condições de pagar por este serviço de suma importância. É um direito constitucional amparado pela lei 11.888 de 24/12/2008, trata-se da construção cuidadosa, respeitando as condições de salubridade, estabilidade e convivência social”, concluiu o parlamentar.
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