Na tarde desta terça-feira (29), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pelo conhecimento e procedência parcial da Auditoria Especial relativa à avaliação da legalidade do uso da Transferência do Direito de Construir (Transcon), que apurou irregularidades na Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom), que, na ocasião dos exercícios de janeiro de 2008 a dezembro de 2010, tinha como gestor Cláudio Silva.
O relator, Conselheiro Raimundo Moreira, atribuiu responsabilidade solidária a Paulo Damasceno, à época titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (Sedham), e determinou aos dois o ressarcimento de R$ 6.486.742,08, de recursos pessoais, aos cofres públicos. A quantia corresponde à concessão de Transcons de terrenos da Orla de Salvador, ao invés da cobrança de outorga onerosa, com ofensa à Lei Municipal nº 7.400/2008. Além disso, foi determinada multa no valor de R$ 38.065 para cada.
* Com informações do site Bocão News.
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