A Câmara de Camaçari promulgou o Projeto de Lei No 080/2021, de autoria legislativa, que dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no município. A promulgação é um dos atos do Poder Legislativo e estabelece a sanção tácita, nos casos de silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 74 § 1º da Lei Orgânica Municipal. Ela corresponde à sanção, transformando o PL em lei municipal.
Com a promulgação, a Lei No 1714/2022, de 15 de fevereiro, passa a vigorar no município, estabelecendo que o praticante de esportes eletrônicos passa a receber a nomenclatura de “atleta” e poderá gozar de atendimento médico e clínico durante os campeonatos de jogos eletrônicos.
O PL que deu origem à lei foi apresentado pelo vereador Júnior Borges (UNIÃO), e compreende como esporte eletrônico as atividades que, fazendo uso de artefatos eletrônicos, caracteriza-se pela competição de dois ou mais participantes, no sistema de ascenso e descenso misto de disputa, com utilização do round-robin tournament systems, o knockout systems, ou outra tecnologia similar e com a mesma finalidade.
Segundo o autor, a ideia é tornar os jogos eletrônicos acessíveis a todos.
“De modo que possa promover o desenvolvimento intelectual, cultural, esportivo contemporâneo, levando, juntamente a outras influências das Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC, à formação cultural e propiciando a socialização, a diversão e a aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos”, cita.
Com a lei, passam a ser reconhecidas como fomentadoras da atividade esportiva a Confederação, Federação, Liga e entidades associativas que, dentro das suas competências, normatizam e difundem a prática do esporte eletrônico. Os praticantes passam a ter direito a serviços de profissionais da área de saúde, como fisioterapeutas, nutricionistas e ortopedistas.
