O que é o Código de Defesa do Consumidor?
– É uma lei federal de ordem pública (Lei 8.078/90) que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo nas relações de consumo.
Uma “lei de ordem pública” é aquela que não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes.
Quem são os Consumidores?
– Pode ser uma pessoa, várias pessoas ou ainda empresas que compram ou utilizam produtos e serviços, para uso próprio.
E os Fornecedores, quem são?
– São empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constróem, transformam, importam, exportam, distribuem ou vendem produtos ou serviços.
O que é Produto?
– É qualquer bem móvel (carro, eletrodoméstico, sofá etc.) ou imóvel (casa, terreno, apartamento etc.).
O que é Serviço?
– É qualquer trabalho prestado mediante pagamento, inclusive serviços públicos, bancários, financeiros, de crédito e de seguros.
O que é Serviço Público?
– São aqueles prestados pelo poder público à população: transportes, água, esgotos, telefone, luz, correios.
Estes serviços podem ser prestados diretamente pelo poder público ou por empresas públicas e autarquias.
O prestador de serviço público também é fornecedor, portanto, os serviços públicos devem ser adequados e eficazes.
