Entenda o Código de Defesa do Consumidor

O que é o Código de Defesa do Consumidor?

– É uma lei federal de ordem pública (Lei 8.078/90) que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo nas relações de consumo.

Uma “lei de ordem pública” é aquela que não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes.

Quem são os Consumidores?

– Pode ser uma pessoa, várias pessoas ou ainda empresas que compram ou utilizam produtos e serviços, para uso próprio.

E os Fornecedores, quem são?

– São empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constróem, transformam, importam, exportam, distribuem ou vendem produtos ou serviços.

O que é Produto?

– É qualquer bem móvel (carro, eletrodoméstico, sofá etc.) ou imóvel (casa, terreno, apartamento etc.).

O que é Serviço?

– É qualquer trabalho prestado mediante pagamento, inclusive serviços públicos, bancários, financeiros, de crédito e de seguros.

O que é Serviço Público?

– São aqueles prestados pelo poder público à população: transportes, água, esgotos, telefone, luz, correios.

Estes serviços podem ser prestados diretamente pelo poder público ou por empresas públicas e autarquias.

O prestador de serviço público também é fornecedor, portanto, os serviços públicos devem ser adequados e eficazes.

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