A Lei 14.133/21 foi sancionada e publicada em abril de 2021, e é conhecida como o nova Lei de Licitações e de Contratos Administrativos, no entanto, as antigas leis que regiam as licitações e contratações públicas continuam vigentes até 4 de abril de 2023, quando tanto a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, serão revogados permanentemente.
Neste prazo de dois anos a administração pública pode escolher se licitará pela nova Lei ou pelas antigas, sendo que a Lei que for escolhida ditará as normas que devem ser seguidas pelo contrato. Faltando cerca de 1 ano e três meses para que a nova Lei de Licitações seja a única a reger os contratos firmados pela Câmara Municipal de Camaçari, a Casa ofereceu um curso aos servidores, para que se atualizem sobre as novas normas jurídicas e alterações promovidas pela Lei 14.133/21.
O curso, que é realizado por meio da Escola do Legislativo, começou na manhã desta segunda-feira (17/01), na Faculdade Metropolitana de Camaçari (FAMEC), e segue até a próxima sexta-feira (21/01), contando com a participação de funcionários de todos os setores da Casa, entre diretores, coordenadores, procuradores, auxiliares, assistentes, analistas e técnicos.
As orientações foram transmitidas pelo servidor estadual José Santos Nascimento, que falou sobre as principais diferenças entre a nova Lei e as antigas. “Uma nova forma de fazer a licitação, agora há o agente de contratação que substitui as já conhecidas comissões de licitações, não que estas tenham acabado, mas este servidor terá uma responsabilidade muito grande em todo o planejamento e em toda a condução do processo licitatório”, explicou.
O servidor Washington Santana, assistente legislativo, reconheceu a importância do curso. “Agrega valores aos servidores e é de fundamental importância para todos nós, pois mostra como iremos atuar de agora em diante frente aos processos licitatórios. Como a nova Lei de Licitações envolve todos os setores, o conhecimento aprendido aqui será compartilhado aos colegas que não vieram, para que todos entendam suas novas responsabilidades frente a essa nova Lei”, avaliou.
Fonte: Câmara Municipal de Camaçari
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