Após determinação judicial, a Câmara de Camaçari realizou, na manhã desta quinta-feira (02), duas sessões para nova apreciação de projetos de lei que foram a votação no dia 26 de dezembro de 2017, na 31ª Sessão Ordinária daquele ano. A citada sessão foi suspensa pela justiça por ter sido realizada a portas fechadas, fato que foi considerado irregular segundo a decisão judicial.
” Participei nesta manhã (02) das 14ª, 15ª e 16ª Sessões Extraordinárias. As duas primeiras, cumprem determinação judicial, que pediu a repetição da 31ª Sessão em 2017, e exigiu que fosse feita a portas abertas. Entre os projetos que tiveram a aprovação ratificada está o que trata da concessão de meia passagem aos estudantes do município, de minha autoria. Já a 16ª Sessão foi realizada para encaminhamentos de dois projetos de lei de autoria do Executivo”, escreveu Júnior Borges em suas redes sociais.
Entre os projetos de autoria do Legislativo, cujas aprovações foram ratificadas na sessão, está o proposto pelo vereador Junior Borges (DEM), trata da concessão de meia passagem no transporte coletivo aos estudantes do município.
A sessão de hoje foi aberta ao público, mas contou com forte esquema de prevenção para evitar aglomeração e risco de contaminação pelo novo Coronavírus. Conforme o que determina o Decreto Municipal em vigor, o acesso ao plenário só foi possível com uso obrigatório de máscara e só foi permitida a permanência de no máximo 50 pessoas no local, respeitando ainda a distância mínima de dois metros entre as pessoas. Para garantir o cumprimento dessas determinações, os assentos do plenário estavam com marcação, além da disponibilização ampla de álcool em gel para uso.
Foi realizada ainda na manhã desta quinta-feira (02), a 16ª Sessão Extraordinária para encaminhamento de dois projetos de lei de autoria do Executivo, ambos de 2020. O primeiro deles (No 1009/2020) autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para pagamento de auxílio financeiro em favor de indivíduos residentes no município infectados com o novo Coronavírus que aceitem ser hospedados em Centros de Acompanhamento Clínico do Estado da Bahia.
O outro PL, de No 1010/2020, que dispõe sobre a suspensão dos repasses das contribuições patronais autorizada pela Lei Complementar No 173/2020 e pela Portaria 14.816/2020 da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, e autoriza a realização de parcelamento dos repasses. Os dois projetos foram encaminhados para apreciação das Comissões legislativas e votam ao plenário para votação após receber parecer das mesmas.
Fonte: Câmara Municipal de Camaçari
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