Por iniciativa do presidente da Câmara Municipal de Camaçari, vereador Júnior Borges (DEM), o processo de regularização fundiária do bairro do Ponto Certo, localizado na sede do município, foi colocado em discussão e votação na manhã desta terça-feira (16/3), durante a 4ª Sessão Ordinário do Primeiro Período Legislativo de 2021. Trata-se da Indicação de Nº 061/2021, de autoria do chefe do Legislativo Municipal, que encaminha ao Poder Executivo pedido formal para que o poder público proceda com a tão sonhada regularização dos assentamentos no referido bairro.
A Indicação, que está embasada legalmente no novo marco regulatório sancionado através das leis Federal 13.465/2017 e Municipal 1596/2019, visa conceder aos ocupantes da área o título de posse que lhes garante a segurança jurídica do imóvel, ao mesmo tempo em que os contempla com o direito aos serviços públicos de responsabilidade do município. Estima-se que o Ponto Certo tenha área equivalente a 482.872.66 m² e mais de 3.500 habitantes.
Júnior Borges destacou a importância da Indicação, que foi aprovada por todos os edis.
“A importância desta matéria reside, principalmente, no fato de que ela traduz o desejo da população, que há muito tempo espera pela regularização de seus imóveis. E é função desta Casa sempre atuar em defesa dos interesses e direitos dos camaçarienses”, destacou o demista, que já foi secretário de Habitação e, portanto, tem conhecimento técnico e familiaridade com os trâmites fundiários.
