Nesta terça-feira (23/6) o vereador Júnior Borges (DEM) teve indicação aprovada por unanimidade na 4ª Sessão Ordinária Deliberativa do Primeiro período legislativo, referente aos processos de regularização fundiária no município, no bairro de Monte Gordo.
“Com a regularização fundiária os moradores da localidade terão mais benefícios e a facilidade de acesso aos serviços básicos. A aprovação unânime dessa Casa mostra o compromisso de todos os vereadores com as políticas de habitação social e com a dignidade da nossa gente”, destacou Júnior Borges.
De acordo com requerimento nº 167/2020, as vantagens e benefícios para a comunidade e moradores que participam do processo de regularização fundiária são vários: garantia de segurança jurídica do imóvel e proteção contra despejos por meio da legalização da posse; acesso aos serviços públicos da cidade; poder comprovar endereço oficialmente; conseguir financiamentos para melhorar seu imóvel; acesso à água, luz, educação, saúde e saneamento básico, entre outros.
A indicação segue conforme a Lei Federal 13.465/2017 e Lei Municipal 1596/2019. O bairro de monte Gordo possui área estimada de 11.332.917,42m² e população estimada em 2019 de 9.368 habitantes.
Nova Lei de Regularização Fundiária
A recente Lei Federal nº 13.465, sancionada em 11 de julho de 2017, é um novo marco regulatório no país que visa estabelecer os procedimentos relativos à Regularização Fundiária Urbana denominada REURB. Este é um processo que na sua decorrência inclui núcleos urbanos ocupados, ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Na oportunidade, vereadores como Zé do Pão (Cidadania), Dilson Magalhães (PSDB) e Oziel Araújo (PDT) destacaram a importância da indicação e parabenizaram o vereador demista. Ainda durante a sessão, Júnior Borges também indicou o projeto de Lei 007/2020, que dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Placa”.
Assista o vídeo completo da Sessão:
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