O problema das solturas atinge em cheio a sociedade. Essa é a opinião do secretário da Segurança Pública, Maurício Barbosa. Ele defende que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faça uma análise dos resultados das audiências e se houve, de fato, redução dos índices de reincidência.
“Se você liberta todo mundo, a justiça não é feita, a sociedade não encontra guarida e há até um desestímulo ao trabalho policial”, declara Barbosa.
O CNJ disse não dispor de dados sobre queixas de outras Secretarias da Segurança Pública em relação ao prazo entre as prisões e as audiências, mas disse que “apenas regulamentou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu o limite de 24 horas para a apresentação”.
Se para o secretário Maurício Barbosa seria necessário reunir mais informações a respeito do preso em flagrante, o juiz Antonio Faiçal considera que já existe cooperação entre as instituições, antes mesmo das audiências serem chamadas assim. Isso porque, desde dezembro de 2013, o TJ-BA já realizava procedimentos parecidos, mas sem a obrigatoriedade de ouvir o réu.
Para Faiçal, o diálogo tem sido produtivo com a Secretaria da Segurança Pública e não há conflitos. Há situações em que a pasta de Segurança acha que um determinando suspeito tenha que ficar preso, e a Justiça aposta que ele pode ser solto.
“Isso faz parte da regra do jogo, faz parte do papel de cada instituição. O diálogo é sempre bom e aberto”, avalia Faiçal.
De acordo com ele, a maior parte dos presos libertados nas audiências de custódia foi flagrada cometendo furtos – roubos sem uso de violência – ou com porte ilegal de arma e raros casos envolvem crimes com violência, como assalto a coletivos.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) foi procurado, mas não se pronunciou até o fechamento desta edição.
‘Não é um procedimento para facilitar solturas’, diz juiz Antonio Faiçal
Para o diretor adjunto da Penitenciária Lemos Brito (PLB), em Salvador, Reginaldo Santos, a superlotação no presídio não diminuiu de setembro para cá, quando as audiências de custódia começaram a ser feitas. A capacidade do presídio é de 771 presos, mas na tarde do último dia 6 de maio, havia um excedente de 665 – ou seja, a penitenciária abrigava quase o dobro da capacidade total de detentos.
Embora seja um dos objetivos, reduzir a superlotação nos presídios não é o propósito das audiências, que são parte de acordos internacionais assinados pelo Brasil, a exemplo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Interamericana de Direitos Humanos – o Pacto de San José.
O juiz Antonio Faiçal, coordenador do Núcleo de Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), explica que as audiências têm também ganho social. “Nem todo mundo que é levado preso em flagrante precisa ficar preso. Muitas pessoas estão ali pelas circunstâncias. É uma oportunidade para ouvir as pessoas, verificar se ela está identificada, tem endereço fixo, esclarecer eventuais passagens, casos de eventuais abusos policiais e até se há irregularidades no flagrante”, diz.
Apesar da polêmica e das críticas vindas de diversas partes, Faiçal defende que as audiências de custódia não foram feitas para libertar presos. Para ele, há um número considerável dos que permanecem atrás das grades mesmo após passar pelo encontro com o juiz 24 horas após a prisão em flagrante.
“Este não é um procedimento para facilitar solturas e é importante dizer que o judiciário não tem sido conivente com esse tipo de coisa. Mas a gente não tem domínio do sujeito, não tem como controlar se ele vai cometer crimes de novo ou não”, afirma o juiz.
Reincidência após audiências é inferior a 5%, diz CNJ
Quando as audiências de custódia foram implantadas na Bahia, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Geraldo Sant’Anna Lanfredi, disse que o índice de reincidência dos custodiados nos estados onde as audiências já aconteciam era inferior a 5%.
Um levantamento feito pelo CNJ no ano passado mostrou que, no estado de São Paulo, 4% dos presos liberados em audiências de custódia entre fevereiro e novembro voltaram a cometer crimes. No Espírito Santo, o percentual de reincidência foi de 7%. O CORREIO solicitou dados ao CNJ referentes à Bahia, mas o Conselho disse não possuir outros levantamentos. O subcoordenador da Especializada Criminal e Execução Penal da Defensoria Pública da Bahia, Maurício Saporito, diz que é impossível prever que tipo de crime o indivíduo vai cometer – e se vai cometer – quando for solto.
No entanto, ele diz que é de conhecimento de quem trabalha com Direito Penal que a convivência no ambiente carcerário faz com que a reincidência seja mais frequente. “Ou seja, quem é preso, autuado por um delegado de polícia, vai à frente de um juiz, recebe medidas cautelares diversas da prisão sem ingressar no ambiente carcerário, sabidamente nocivo, tende a reincidir muito menos”, avalia Maurício Saporito, que também afirma que a audiência de custódia “não é um projeto para liberação de pessoas autuadas, mas, sim, um projeto que garante a entrevista de pessoas autuadas com um juiz de Direito”.
As audiências de custódia foram implantadas, primeiro, em São Paulo. Hoje, já acontecem em todas as capitais e devem ser levadas em breve ao interior.
Fonte: Correio
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