Visando a inclusão e garantia dos direitos da comunidade LGBTQIA+, o vereador Júnior Borges (DEM) apresentou nesta terça-feira (29/9), durante sessão, o Projeto de Lei nº 031/2020, que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, aprendizagem profissional ou estágio para o público nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais no município.
“Algumas pessoas do grupo de LGBTQI+ da cidade me procuraram para que a gente criasse aqui uma legislação para que eles tivessem os seus direitos resguardados. As cotas são necessárias para que haja reparação desse público historicamente discriminado. Esse projeto representa um grande passo”, ressaltou Júnior Borges
O PL prevê o mínimo de 5% do total das vagas. Fica assegurado o reconhecimento do nome social em todos os atos civis referentes ao contrato de trabalho firmado, ainda que distinto daquele constante nos documentos de identidade civil.
A proposta requer, também, a garantia do respeito à autodeclaração de identidade de gênero em sua integralidade no ambiente de trabalho e entende que pode ser expressada pelo nome social; modo de vestir, falar ou maneirismo; uso do banheiro do gênero com o qual se identifica; e realização de modificações corporais e de aparência física.
O projeto segue para as comissões de Constituição e Justiça, e de Políticas Públicas para os Direitos Humanos e Segurança Pública.
