A proposta estabelece a obrigatoriedade da execução orçamentária das emendas individuais dos parlamentares no montante de 1% da receita corrente líquida no exercício do ano anterior.
Segundo Paulo Câmara, a luta agora é pela aprovação do voto aberto, indistintamente, em todas as votações em qualquer Parlamento do país, seja nas instâncias federal, estaduais ou municipais.
Germano está obrigado a ressarcir integralmente os R$ 720 mil desviados e pagar outros R$ 360 mil de multa.
Endereço: Rua do Contorno, Dois de Julho, Gabinete 07, Câmara Municipal de Camaçari - Camaçari - BA - CEP: 42800-610 (abrir mapa). E-mail: [email protected]. Desenvolvido pela Loup Brasil.