De acordo com o TCM, 36 das 53 Prefeituras convocadas e 14 das 28 Câmaras Municipais, ainda não apresentaram suas contas de 2012, permanecendo faltosas.
A proposta estabelece a obrigatoriedade da execução orçamentária das emendas individuais dos parlamentares no montante de 1% da receita corrente líquida no exercício do ano anterior.
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