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Os documentos ainda estão em análise do Cade, que garante apurar com rigor o caso.

A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, após recurso do MPF contra sentença da 5ª Vara Federal do Pará.

No ano passado, Jefferson foi condenado a 7 anos e 14 dias de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Elas denunciam que algumas empresas da cidade não estão contratando pessoas do sexo feminino, alegando que questões como gravidez e TPM atrapalhariam o trabalho.

Na oportunidade, foi acertado que a associação que representa as industriais terá, inicialmente a cada 60 dias, uma agenda permanente com os parlamentares.

A irregularidade é decorrente da contratação direta de empresa para prestação de serviços de informática, no exercício de 2011, sendo imputada multa de R$ 1.500,00 ao gestor.

O MPC verificou o acréscimo de 788 servidores temporários e de 3304 comissionados nos quadros do Executivo.

O Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do parecer, aplicou multa de R$ 4 mil à gestora e ressarcimento das quantias de R$ 44.044,01.

O sistema seria constituído por uma coordenadoria (PROCON Municipal), por um Conselho Municipal (CONDECOM) e pelo Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC).