O Projeto de Lei 3797/20 cria um marco regulatório para a contratação, via aplicativos, de prestadores de serviços de entrega e de motoristas. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
“Dessa maneira o governo tende a ser um pouco mais justo com esses profissionais que, apesar de tão necessários, muitas vezes não são valorizados de maneira correta. O governo precisa fazer isso com todas as classes operárias, para que nosso trabalhador se sinta importante dentro da economia do nosso país.” Júnior Borges.
O texto estabelece como remuneração o valor mínimo de R$ 4,32 por hora, reajustado anualmente pela inflação, e um valor adicional conforme a distância e os riscos à vida e à segurança do trabalhador. O valor total deverá ser repassado diariamente ao trabalhador.
A jornada não poderá ser superior a 10 horas diárias, devendo o profissional receber em dobro o valor mínimo por hora em caso de serviço extraordinário.
O projeto prevê ainda a inclusão desses profissionais no Regime Geral de Previdência Social, assegurando a eles benefícios como auxílio-doença e auxílio-acidente.
Entre os deveres dos trabalhadores estão: ser maior de 18 anos; apresentar atestado de antecedentes criminais; estar em situação regular no Brasil; apresentar cópia de documento de identificação e endereço; e efetuar o cadastro completo na empresa entre outros.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Be the first to comment