A multa para quem desrespeitar a regra varia de R$ 5 mil a R$ 25 mil ao responsável e ao seu beneficiário, caso este tenha conhecimento prévio da mesma.
Segundo o ministro, a nova lei não pode valer para estas eleições por ter sido aprovada em dezembro de 2013, menos de um ano antes da data de realização do pleito.
O prédio onde funcionada a CMP está fora de uso há mais de 2 anos. Segundo informações de comerciantes da redondeza, o prédio está em perfeitas condições de uso.
Endereço: Rua do Contorno, Dois de Julho, Gabinete 07, Câmara Municipal de Camaçari - Camaçari - BA - CEP: 42800-610 (abrir mapa). E-mail: [email protected]. Desenvolvido pela Loup Brasil.